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(DOC. VP 240.8201.2645.5800)

STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reforma. Incapacidade da parte autora. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância de origem acerca da incapacidade da parte autora e da respectiva necessidade de sua reforma ensejaria o revolvimento do acervo fático dos autos, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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