(DOC. VP 240.8201.2588.8574)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Tabela do sus acórdão embargado. Omissões. Inexistência. Juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial. Não ultrapassado. Análise do apelo nobre. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial. Nesse contexto, não ultrapassado o juízo de admissibilidade deste último, era incabível qualquer análise acerca das questões trazidas no recurso especial, seja para decidir se sobre elas incidiria algum óbice de conhecimento, como as Súmulas 5, 7 e 83 desta Corte Superior, e muito menos, para apreciar o seu mérito. Portanto, não houve houve nenhuma omissã

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