(DOC. VP 240.8201.2579.3116)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Novos argumentos. Inexistência de vício.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. 2 - Na espécie, não há vício no acórdão embargado, haja vista que a omissão é apontada com base em nova alegação constante nos embargos de declaração, concernente a fato novo: superveniente acordo de reparação de danos. 3 - Impossibilidade de se proceder como pretendido pela defesa na atenuação ou exclusão da pena, em razão de nova rep

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