(DOC. VP 240.8201.2562.0247)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Tráfico. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. CF/88, art. 5º, X. Exame. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. Não se verifica omissão no julgado que apresenta farta e coesa fundamentação acerca da ilegalidade da busca pessoal, diante da ausência de justa causa. 3. Inviável o prequestionamento do dispositivo constitucional previsto no CF/88, art. 5º, XI sob pena de usurpação da competência reservad

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