(DOC. VP 240.8201.2555.5709)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão agravada calcada na falta de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundou a interposição do recurso. Reconsideração. Razões recursais aptas a indicar que o recurso foi interposto exclusivamente com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Recurso especial inadmissível por fundamento diverso. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ofensa ao CP, art. 44, § 3º. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ante a ausência de reincidência específica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento, hipótese dos autos. 2 - O dispositivo indicado como supostamente violado - CP, art. 44, § 3º - não chegou a ser debatido pelas instâncias ordinárias, sendo certo, pois,

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