(DOC. VP 240.8201.2520.0807)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante senteciado à pena de 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, como incurso nos delitos do art. 158, caput, c.c. CP, art. 29 e Lei 12.850/2013, art. 2º. Negado o direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Quanto à alegação de excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, extrai-se das informações colhidas do sitio do Tribunal de origem (www.tjsp.jus.br) que o agravante foi condenado, em 13/06/2023, à pena de 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, como incurso nos del

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