(DOC. VP 240.8201.2516.0268)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a controvérsia diz respeito à contagem — ou não — dos períodos de 1º.4.2003 a 31.7.2011 e 1º.9.2011 a 19.9.2016 para fins de concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo em 20.9.2016; b) i nexiste a apontada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los

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