(DOC. VP 240.8201.2515.8620)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Provimento monocrático. Contrariedade à jurisprudência do STJ. Possibilidade. Ausência de violação à colegialidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Não há falar em transgressão do princípio da colegialidade, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência predominante do STJ acerca dos temas em análise, com fundamento no CPC, art. 932, V, a, conjugado com o CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, c, parte final, do Regimento Interno do STJ. 2 - O princípio da colegialidade é salvaguardado pela possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados que compõem os t

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