(DOC. VP 240.8201.2508.7703)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Latrocínio. Cerceamento de defesa. Ausência de nulidade. Indeferimento de produção de provas. Ilegalidade não constatada. Prejuízo não evidenciado.

1 - Não verificada a ilegalidade pelo indeferimento de produção de provas, consignando as instâncias ordinárias a viabilidade de os elementos probatórios serem produzidos pela defesa, cuja impossibilidade de realização não foi indicada por ela. 2 - Segundo entendimento desta Corte Superior, «o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes» (REsp. 1.5

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