(DOC. VP 240.8201.2485.8971)

STJ. Agravo interna. Agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Efeito ex nunc. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - Agravo interna a que se nega provimento.

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