(DOC. VP 240.8201.2483.3617)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Propriedade dos imóveis comprovada por certidão do cartório imobiliário competente. Escritura pública de compra e venda lavrada por ofício distinto. Irrelevância. Teoria da asserção. Legitimidade configurada. Anulação da sentença. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Inviabilidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por perdas e danos por ato de desapropriação indireta. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segun

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