(DOC. VP 240.8201.2480.4651)

STJ. Tributário. Processo civil. ISS. Local da prestação de serviço. Unidades autônomas. Verificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, rever o entendimento do Tribunal de origem, de que, para fins de incidência de ISS, os serviços em tela foram prestados por unidades econômicas autônomas, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote