(DOC. VP 240.8201.2458.3489)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Insignificância. Antecedentes e reincidência. Recidiva que impede o reconhecimento da atipia material. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação do referido princípio possui o condão de afasta

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