(DOC. VP 240.8201.2442.5847)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Processo penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (47,72 g de cocaína e 648,02 g de maconha). Pleito de absolvição em razão de nulidade decor rente de busca pessoal ilegal. Pedido subsidiário. Aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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