(DOC. VP 240.8201.2394.6479)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há omissão na decisão embargada, uma vez que apresentado óbice processual intransponível ao conhecimento do recurso, o debate meritório mostra-se despiciendo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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