(DOC. VP 240.8201.2299.7860)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. lep, art. 117, IIIi. Mãe de crianças menores de 12 anos, condenada definitivamente em regime inicial fechado. Existência de excepcionalidade a contraindicar a concessão do benefício. Ausência de ilegalidade no acórdão estadual. Agravo desprovido.

1 - Esta Quinta Turma fixou tese segundo a qual é possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, sem a demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, eis que presumido, desde que obedecidos os seguintes requisitos: a) não ter cometido delito com violência ou grave ameaça; b) não ter sido o crime praticado contra seus filhos; c) ausência de situação excepcional a contrai

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