(DOC. VP 240.8201.2289.4887)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição, omissão e obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Previstos no CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade da decisão judicial. Eventual alteração do conteúdo decisório é admitida somente quando deriva da correção de um desses vícios. 2 - A contradição apta a macular uma decisão é a interna, em que há inadequação lógica entre a fundamentação e a conclusão do julgado. No que tange à omissão, não há ofensa à lei se o tribunal dirimiu, de

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