(DOC. VP 240.8201.2281.9337)

STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Cumprimento de sentença. Alegacão de parte incontroversa. Acórdão recorrido decidido com fundamento eminentemente constitucional. Competência exclusiva do STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda pendente de trânsito em julgado, em que a parte alega estar executando parte incontroversa do julgado. 2 - No Tribunal a quo a pretensão foi obstada ao fundamento de «impossibilidade de pagamento antecipado de quantia certa pela Fazenda Pública, que não seja pela prévia e necessária expedição de requisitório de pagamento decorrente de sentença transitada em julgado, na forma do CF/88, art. 100

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