(DOC. VP 240.8201.2257.1315)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Manutenção da posse. Justiça Federal. Dnit. Antt. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Rumo da Malha Sul S. A. contra a decisão que, nos autos da ação de reintegração/manutenção de posse, diante das manifestações do DNIT e ANTT, declarou a ausência de interesse jurídico que justifique a presença de quaisquer dos entes sujeitos à competência federal no feito e, em consequência, declinou da competência para a Justiça Estadual, Comarca de Bento Gonçalves/RS. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Es

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