(DOC. VP 240.8201.2217.0387)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro na digitação.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - No caso, houve erro na digitação na anotação da Súmula 283/STF, circunstância que justifica o necessário reparo, sem efeitos infringentes. 3 - No mais, não se constata no acórdão ora

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