(DOC. VP 240.8201.2209.3219)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Tratando-se de condenação já transitada em julgado, mostra-se inviável o conhecimento do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus tendente a reapreciar posicionamento exarado por Colegiado estadual. Precedentes. 2 - No caso, o processo transitou em julgado em 15/2/2024. O presente habeas corpus foi protocolado nesta Corte em 19/3/2024, sendo inviável o seu conhecimento. 3 - Agravo regimental imp

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