(DOC. VP 240.8201.2195.0392)

STJ. Processual civil. Tributário. Consignação em pagamento. Fornecimento de energia elétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de consignação em pagamento referente à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD. Na sentença, julgou- se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação aos honorários de sucumbência. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Insurge-se a requerida contra a procedência da ação proclamada em sentença e o advogado da autora contra o critério de equidade adotado pa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote