(DOC. VP 240.8201.2169.6187)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Atos infracionais. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, concede-se a ordem a ordem de ofício. III - No presente caso, o Tribunal de origem - soberano na análise da matéria fática - concluiu, a partir de elementos concretamente extraídos dos autos, quais sejam, registros de atos infracionais pretéritos contemporâneos ao delito em pauta, análogos ao tráfico de entorpecentes, que o agravan

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