(DOC. VP 240.8201.2160.9475)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor púlbico. Execução de sentença coletiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação de cumprimento de sentença coletiva que reconheceu direito a valores relativos à incorporação de reajuste outrora concedido, no valor de R$ 17.930,30 (dezessete mil novecentos e trinta reais e trinta centavos). Após sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade da parte autora, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá negou provimento à apelação da parte autora. II - A parte agravante repisa os mesmos argument

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