(DOC. VP 240.8201.2130.5957)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Bloqueio de valores. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação de desapropriação, determinou o bloqueio e a transferência nas contas do Banco Agravante. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...) na r. decisão do MM Juízo singular, não houve determinação para o levantamento dos recursos bloqueados, mas, apenas, o bloqueio dos recursos nos valores apurados nos cálculos do co

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