(DOC. VP 240.8201.2125.9488)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Operações interestaduais. Difal. Consumidor final contribuinte. Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Análise de direito local. Não cabimento. Súm ula 280/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - Verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (aplicação dos CF/88, art. 146 e CF/88 art. 155), matérias insuscetíveis de serem examinadas em Recurso Especial. 3 - Ademais, o exame da insurgência não prescinde da análise de legislação

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