(DOC. VP 240.8064.8640.8664)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - FALTA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARATERIZA O INTERESSE DE AGIR - MÉRITO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA (POSTES) - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA, ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA DE 004/2014, DA ANATEL E DA ANEEL, POR PONTO DE FIXAÇÃO - ADOÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) COMO PARÂMETRO DE REAJUSTE ANUAL - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE REQUERENTE - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - O

interesse de agir atualmente consiste na necessidade de acionamento do Judiciário para o reconhecimento e exercício do direito em questão e na utilidade, quando o processo viabilizar, ainda que hipoteticamente, um provimento jurisdicional favorável à parte, bem como na adequação da via eleita, pelo Autor, para a defesa de seu pretenso direito. - Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presen

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