(DOC. VP 240.8060.1137.6519)

STJ. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ipva. Credor fiduciário. Tema 1.153 do STF. CPC/2015, art. 1.040. Questão de ordem.

1 - No presente Recurso Especial, discute-se se, nas operações de leasing ou arrendamento mercantil, a instituição financeira, como possuidora indireta do veículo, é ou não responsável solidária pelo pagame nto do IPVA, podendo figurar no polo passivo da Execução Fiscal. 2 - Tal como apontou o eminente Ministro Mauro Campbell Marques, verifica-se que a presente matéria teve a Repercussão Geral reconhecida pelo STF no RE 1.355.870 e aguarda julgamento do Tema 1.153, o qual possui a

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