(DOC. VP 240.7031.1980.7259)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Situação excepcional. Crime cometido na residência com infantes. Recurso não provido.

1 - O CPP, art. 318, V dispõe que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. 2 - No caso, há situação excepcional que desautoriza a concessão da prisão domiciliar em razão de a agravante, multireincidente específica e em cumprimento de pena em regime aberto, com tornozeleira eletrônica, ter cometido o crime de tráfico de drogas em ambiente doméstico e nas imediações de escolas. 3

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