(DOC. VP 240.7031.1920.4150)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional. Simples interpretação contratual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - No caso, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a simples interpretação das cláusulas contratuais/editalícias, bem como novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providências v

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