(DOC. VP 240.7031.1833.6144)

STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção do débito pelo pagamento. Revisão do acervo fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7 /STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que não houve a quitação do débito exequendo, haja vista que (a) os débitos decorrentes da prática de ilícitos tributários não foram incluídos no parcelamento do débito diante da vedação expressa do art. 154, parágrafo único, do CTN (CTN); e (b) a quitação do parcelamento alegada pela contribuinte refere-se às demais inscrições. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circun

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