(DOC. VP 240.7031.1787.3733)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Súmula 691/STF. Nulidades do auto de prisão em flagrante. Questão passível do indeferimento da liminar. Inexistência de teratologia ou evidente falta de fundamentação.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A pretensão do agravante, de reconhecimento da nulidade do auto de prisão em flagrante, é questão passível de indeferimento do pedido liminar, por demandar análise do próprio mérito da impetração, mormente quando afirmado pelo relator que «houve a observân

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