(DOC. VP 240.7031.1761.6508)

STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença condenatória genérica. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Questão afetada pela Corte Especial do STJ. Tema 1169. Prévia liquidação do julgado. Sobrestamento do feito. Devolução ao tribunal de origem.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - O Colegiado regional, ao interpretar literal

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