(DOC. VP 240.7031.1745.7990)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Descabimento de recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou Lei. Agravo interno desprovido.

1 - As razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo, assim, a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - «Quanto ao Tema 877 do STJ, não é cabível o recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou Lei» (AgInt no AREsp. 2.243.619/RJ/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 3 - A

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