(DOC. VP 240.7031.1689.1814)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado em decisão liminar proferida por juízo de piso. Decisão monocrática mantida. Incidência das Súmulas 735/STF. 735/STF, 83 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Int erno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul da decisão monocrática (fls. 145-151) desta Relatoria que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença proposto pela ora recorrida contra o Estado do Tocantins, em que busca executar o acórdão proferido no MS 698/1993. Com relação à controvérsia, o acórdão recorrido decidiu: « (...) Conforme consta, expressamente, trata-se de ação anulatóri

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