(DOC. VP 240.7031.1678.4312)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Recurso especial não provido. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPCp/2015. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão pela qual se negou provimento ao Recurso Especial manejado pela recorrente. E m apelo, a agravante alegou violação dos arts. 489, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, sob o pressuposto de haver vícios de fundamentação relativos a) à alegada necessidade de propositura de Ação Rescisória para fazer valer o quanto firmado na ADI 2.332, por incidência do § 8º do CPC/2015, art. 535; e b) ao suposto efeito ex tunc da declaração de inconstitucionali

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