(DOC. VP 240.7031.1622.9180)

STJ. Processual civil e administrativo. Anistiado político. Reparação econômica e reintegração. Lei 10.559/2002. Cumulação. Possibilidade. Previsão expressa da Lei 10.559/2002, art. 1º, II. Agravo interno não provido.

1 - In casu, o Tribunal de origem, com fundamento no art. 8º do ADCT e nos Lei 10.559/2002, art. 1º e Lei 10.559/2002, art. 2º, asseverou «incontroverso o fato de que o autor/recorrente ostenta a situação jurídica de anistiado político», bem como que «o autor/recorrente provou que foi prejudicado por ato de motivação exclusivamente política". 2 - Não obstante, negou o pedido de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, referente aos proventos de Delega

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