(DOC. VP 240.7031.1604.9319)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Deferimento de «teimosinha". Carência de prequestionamento do teor do CPC, art. 805 e da tese recursal. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O teor do CPC, art. 805 não foi objeto de apreciação na segunda instância, carecendo do devido prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. A parte até opôs embargos de declaração no tribunal estadual, contudo não alegou ofensa ao CPC, art. 1.022 em seu recurso especial, logo nem sequer cabe falar em prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025). 2. A corte de origem também não debateu a ocorrência, ou não, de pesquisas sobre eventual existência de bens ou a dilapidação de patrimônio pelo devedor, a reforçar a carência de prequestionamento da tese recursal. 3. Agravo interno desprovido.

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