(DOC. VP 240.7031.1582.5629)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analíticoe similitude fática. Ausência.

1 - Ação de rescisão contratual. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 5 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado m

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