(DOC. VP 240.7031.1581.9307)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, se

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