(DOC. VP 240.7031.1559.1173)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon/go. Indispensabilidade de análise e interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - O conceito de tratado ou Lei, inserto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial cuja controvérsia torne indispensável a análise e a interpretação de atos normativos de natureza infralegal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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