(DOC. VP 240.7031.1487.2929)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A não interposição de recurso extraordinário, quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 126/STJ (STJ). O CPC, art. 1.032 aplica-se quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de natureza exclusivamente constitucional. No caso dos autos, o acórdão tem dupla fundamentação - constitucional e infraconstitucional -, sendo necessária a interposição de dois recursos distintos de natureza extraordinária (re

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