(DOC. VP 240.7031.1484.1735)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre acórdão embargado e apontado como primeiro paradigma. Segundo acórdão paradigma oriundo de julgamento de conflito de competência. Impossibilidade. Natureza jurídica de incidente processual do conflito de competência. CPC, art. 1.043.

1 - Não merecem conhecimento os embargos de divergência quando configurada a ausência de similitude fática entre os arestos (recorrido e paradigmas) por ele confrontados. 2 - Nos embargos de divergência podem ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária deste Tribunal, não servindo, porém, como paradigma, acórdão resultante do julgamento de conflito de competência, haja vista a natureza jurídica de incidente processual

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