(DOC. VP 240.7031.1436.3153)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Prescrição. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - Quanto à prescrição, a controvérsia foi decidida nestes termos (fls. 390-393): «A matéria foi examinada nos pontos contra os quais se insurge o recorrente, como se extrai de seu texto. Assim: (...) O STJ, no julgamento do Recurso Especial 999.901/RS/STJ, representativo de controvérsia e submetid

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