(DOC. VP 240.7031.1350.3925)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Agravante denunciado por crime do art. 217-A c/c 226, II, todos do CP, por diversas vezes. Acesso a dados do celular do agravant e por meio de mandado de busca e apreensão com prévia autorização judicial. Ausência de nulidade.. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - No tocante à nulidade aventada consubstanciada na irregularidade no acesso aos dados de celular, a defesa não logrou demonstrar a ilicitude da prova, visto que deriva de mandado de busca e apreensão com prévia autorização judicial que resultou no recolhimento do telefone celular do recorrente. A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote