(DOC. VP 240.7031.1347.4379)

STJ. Tributário. Processual civil. Requisitos da CDA. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à validade da CDA, aferir, no caso, a ausência dos requisitos legais, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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