Carregando…

(DOC. VP 240.7031.1343.1696)

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Sequestro de bens. Decurso do prazo legal. Requerimento de levantamento. Investigações complexas. Fortalecimento dos requisitos da medida. Indeferimento.

1 - A complexidade das investigações justifica a extrapolação do prazo previsto no CPP, art. 131, I. Precedentes. 2 - Tratando-se de supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, a verificação de indícios de participação de um dos investigados depende da análise global de todos os elementos de informação. 3 - O fortalecimento dos requisitos para a decretação do sequestro impede o levantamento pretendido. 4 - Agravo regimental desprovido.Documento eletrônico VDA42178515

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote