(DOC. VP 240.7031.1330.0817)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental. 2 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. 2 - Na espécie, o decreto de prisão preventiva teve como las

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