(DOC. VP 240.7031.1305.9973)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao art. 489 e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Art. 218 da Resolução 414/2010. Aneel. Norma que não se enquadra no conceito de Lei.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Apesar de a recorrente ter alegado contrariedade a dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na an�

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