(DOC. VP 240.7031.1288.3595)

STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Não cabimento.

1 - Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia relativa à imunidade tributária, in casu, à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, mostra-se inviável a reforma do acórdão recorrido pela senda do recurso especial, incumbindo ao Supremo Tribunal Federal a análise da questão na via do recurso extraordinário stricto sensu igualmente interposto nos autos. 2 - Agravo interno não provido.

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